Constituição Federal da República Federativa do Brasil

         1891

         1924

         1934

         1937

         1946

         1967

         1988

Código Civil   (Lei nº 10.406, 10.1.2002)

Código Penal

Consolidação das Leis do Trabalho

Código de Processo Civil

Código de Processo Penal

Lei das Contravenções Penais

Código de Trânsito Brasileiro

Código das Águas

Código de Defesa do Consumidor

Código de Menores – Estatuto da Criança e do Adolescente

Código Comercial

Código Tributário Nacional

Código Penal Militar

Código de Processo Penal Militar

Código de Caça

Código de Propriedade Industrial

Código Eleitoral

Código Florestal

Código de Mineração

Código Brasileiro de Aeronáutica

Código Brasileiro de Telecomunicações

Código de Hamurabi

Declaração Universal dos Direitos Humanos
 

Estatuto da Terra

Estatuto da OAB

Juizados Especiais
 

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